Termos de uso: Níveis de serviço (SLA)

O Digesto empreenderá esforços comercialmente razoáveis para tornar o Digesto Informações Processuais (SOFTWARE) disponível via web e seus serviços automatizados (“Compromisso de Nível de Serviço”), no mínimo, 99,7% durante cada Mês de Serviço (conforme definido abaixo). Na hipótese de o Digesto não cumprir o Compromisso de Nível de Serviço, o Cliente terá o direito a um desconto proporcional na sua próxima fatura, referente àquilo que não foi entregue (“Crédito de Serviço”), conforme os níveis de serviço estabelecidos. 

Por “Mês de Serviço” entende-se os 31 dias precedentes à data de uma reivindicação relacionada ao nível de serviço. Se o Cliente estiver utilizando o SOFTWARE durante período inferior a 31 dias, o Mês de Serviço que lhe corresponde será, ainda assim, considerado como os 31 dias precedentes; no entanto, os dias anteriores a seu uso dos serviços serão considerados como de 100% de disponibilidade. Os períodos de inatividade operacional que ocorrerem antes de uma reivindicação bem-sucedida de Crédito de Serviço não poderão ser usados para efeito de reivindicações futuras.

Poderão haver interrupções ou atrasos decorrentes de eventos de caso fortuito e/ou força maior, definidos no artigo 393 do Código Civil como, nos termos abaixo:

O Compromisso de Nível de Serviço não se aplica caso as circunstâncias de indisponibilidade resultem (i) indisponibilidade temporária ou permanente do serviço nos Sites Oficiais; (ii) indisponibilidade de acesso do sistema aos Sites Oficiais causada pelos próprios órgãos responsáveis por tais veículos ou terceiros; (iii) Alteração na forma de disposição das informações nos Sites Oficiais causada pelos próprios órgãos responsáveis por tais veículos ou terceiros; (iv) Impedimento legal, técnico ou do próprio órgão para aplicação do sistema Robô pelo Sistema (nesta hipótese o serviço poderá ser descontinuado); (v) forem causadas por fatores que fujam ao razoável controle do Digesto, inclusive casos de força maior ou de acesso à Internet e problemas correlatos; (vi) resultem de quaisquer atos ou omissões do Cliente, de terceiros ou de aplicativos terceiros; (vii) resultem do equipamento, software ou outras tecnologias que o Cliente usar que impeçam o acesso regular do SOFTWARE; (viii) resultem de falhas de instâncias individuais não atribuíveis à indisponibilidade do Cliente;